O Projeto de Lei Complementar nº 36/2023 de autoria do Executivo Municipal autoriza a transferência de benefícios de aposentadoria e recursos financeiros do fundo financeiro (plano em repartição) para o fundo previdenciário (plano em capitalização), instituídos no Araprev.
Na noite desta terça-feira (4), a Câmara Municipal de Araras (SP) foi palco de uma votação crucial com amplas implicações para o futuro do Serviço de Previdência Social do Município de Araras (Araprev). Com seis votos a favor e cinco contra, foi aprovado adurante a 44ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 36/2023, proposto pelo Executivo Municipal.
O projeto, de autoria do Executivo, tem como foco principal autorizar a Transferência de Benefícios de retirada e recursos financeiros do Fundo Financeiro (Plano em Repartição) para o Fundo Previdenciário (Plano em Capitalização), ambos instituídos no ARAPREV-Serviço de Previdência Social do Município de Araras. Além disso, o projeto contempla outras exceções relacionadas à gestão e ao funcionamento do sistema previdenciário municipal.
A votação ocorreu no plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”, com debates intensos entre os vereadores, refletindo a importância e a complexidade das questões previdenciárias municipais. A decisão de aprovação do projeto foi tomada após uma análise minuciosa dos impactos, com diferentes opiniões sobre os possíveis desdobramentos para os servidores públicos e para a saúde financeira do sistema previdenciário local.
Entretanto, é importante ressaltar que a aprovação na Câmara Municipal representa apenas um passo inicial. O projeto agora seguirá todos os trâmites jurídicos necessários, incluindo possíveis ajustes e regulamentações, antes de ser implementado. Assista abaixo a votação:
A proposta visa reestruturar o sistema previdenciário municipal, buscando uma transição do modelo atual, baseado no sistema de repartição, para um modelo de capitalização, ocorrendo na sustentabilidade financeira ao longo prazo do fundo previdenciário.
Espera-se que, com a implementação deste projeto, haja uma maior solidez no sistema previdenciário municipal, garantindo assim uma melhor segurança aos servidores públicos e uma gestão mais eficiente dos recursos previdenciários.
O impacto direto nos servidores públicos, bem como os detalhes da transição entre os modelos de previdência, serão aspectos cruciais a serem acompanhados durante os próximos passos deste processo.
