O assunto veio à tona esta semana. E depois de análise jurídica, descobriu-se que o fornecimento vinha sendo feito sem lei que o determinasse, fato que ensejou uma recomendação da Secretaria de Justiça, no sentido de que fosse encerrado imediatamente.
Nesta terça-feira, dia 26 de setembro, a Prefeitura Municipal de Araras (SP), emitiu um COMUNICADO alegando que, por falta de previsão legal, está finalizando o fornecimento de alimentação (marmitas) a estes colaboradores.
No organograma atual da Prefeitura, os demais servidores também não recebem o fornecimento diário de alimentação. Todos são beneficiários do Vale Alimentação, este sim, amparado por lei.
O assunto veio à tona esta semana. E depois de análise jurídica, descobriu-se que o fornecimento vinha sendo feito sem lei que o determinasse, fato que ensejou uma recomendação da Secretaria de Justiça, no sentido de que fosse encerrado imediatamente.
Em nota o SindSepa (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras), se posicionou dizendo que a entrega de alimentação para os trabalhadores da Prefeitura que fazem turnos de 12 horas, nunca foi objeto de discussão jurídica, os servidores que fazem jus ao recebimento, não tem horário de almoço fixo, não podem deixar seus postos de trabalho e muitos locais não possuem condições adequadas para o preparo da comida trazida da residência.
Ainda segundo nota do sindicato que representa a categoria, atribuir questão jurídica ao fornecimento de alimentação para o trabalhador é tentar encobrir a falta de gestão e a má administração do dinheiro público, pois até a presente data sempre foi fornecido marmita para os servidores que trabalham com Urgência e Emergência e muitas vezes interrompem sua alimentação para atender ocorrência, seja ela na saúde ou na segurança pública.
Logo após a publicação da Nota do Sindsepa, o prefeito Pedrinho Eliseu, fez uma live em seu INSTAGRAM, onde rebaateu nota do sindicato, alegando “meias verdaades”. Assista abaixo:
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