A audiência pública ocorreu considerando a necessidade de realização de um debate e de uma análise perante a importância do projeto para o município.
A Câmara Municipal de Araras (SP) realizou na última sexta-feira (20), uma audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar nº 36/2023, de autoria do Executivo Municipal, referente ao Serviço de Previdência Social do Município de Araras (Araprev).
Caso seja aprovado pelos vereadores e passe por todos os trâmites jurídicos, o projeto autoriza a transferência de benefícios de aposentadoria e recursos financeiros do Fundo Financeiro (Plano em Repartição) para o Fundo Previdenciário (Plano em Capitalização), instituídos no Araprev.
A audiência pública ocorreu considerando a necessidade de realização de um debate e de uma análise perante a importância do projeto para o município. Além disso, teve o intuito de fornecer mais informações sobre o projeto, inclusive aos vereadores, e suas consequências – caso seja aprovado.
Durante a sessão, a vereadora Regina Corrochel disse que a falta de gestão dessa administração está acabando com o poder de investimento do município para o futuro. Ela disse também que a casa de leis não pode ser uma extensão da prefeitura. Assista abaixo:
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