Adesões devem ser realizadas no Ganha Tempo (Unidade do Centro), das 9h às 16h, de segunda a sexta-feira, até o dia 31 deste mês.
De acordo com a Lei Complementar nº 240, publicada na Edição Extra nº 2.192 do Diário Oficial Eletrônico, está em vigor o Refis 2023 (Programa de Recuperação de Créditos), que oferece a oportunidade para pessoas físicas, microempreendedores individuais e empresas regularizarem suas dívidas com condições facilitadas. O programa permite o parcelamento das dívidas em até 50 vezes com descontos expressivos em juros e multas.
Parcelamento em Até 50 Vezes com Reduções:
Uma das principais características do Refis 2023 é a possibilidade de parcelar as dívidas em até 50 vezes. As condições de parcelamento são as seguintes:
- Até 3 parcelas : Neste caso, não há incidência de juros e multas, o que representa uma excelente oportunidade para aqueles que buscam quitar suas dívidas de forma mais imediata.
- De 4 a 25 parcelas : Para aqueles que decidem de um prazo um pouco mais longo, o programa oferece uma redução de 80% nas multas e juros, tornando o pagamento mais acessível e menos oneroso.
- De 26 a 50 parcelas : Caso a situação financeira exija um parcelamento mais longo, é possível optar por essa opção, que proporciona uma redução de 50% nas multas e juros, tornando o processo de quitação das dívidas ainda mais viável.
Prazo de Adesão Até 31/10/2023:
É importante destacar que o prazo para adesão ao Refis 2023 se encerra no dia 31 de outubro de 2023. As transações podem ser feitas no Ganha Tempo (Unidade do Centro), localizada na Rua Francisco Leite, 154, Centro, das 9h às 16h, de segunda a sexta-feira. É fundamental ressaltar que o programa é aplicável a dívidas contraídas até dia 31 de dezembro de 2022.
Mais informações:
Para obter mais informações sobre o Refis 2023, você pode entrar em contato pelos seguintes números de telefone:
- Secretaria de Administração: 3547-3035
- Secretaria da Fazenda: 3547-3000
Não perca essa oportunidade de regularizar suas dívidas com descontos significativos e condições de parcelamento que se ajustem às suas necessidades. O Refis 2023 oferece uma chance única de recuperar a saúde financeira e iniciar o próximo ano com as contas em dia.
